Corporate Transparency Act − Beneficial Ownership Information

Em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, o CTA exige que as empresas nacionais e estrangeiras, que fazem negócios nos Estados Unidos, declarem quem são os beneficiarios finais (proprietários de fato) para o Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN). Para fins dessa declaração um beneficiário é qualquer indivíduo que, direta ou indiretamente, por meio de qualquer contrato, acordo, entendimento, relacionamento ou de outra forma, exerça controle substancial sobre a empresa declarante ou possua ou controle pelo menos 25% das participações acionárias dessa empresa.

As empresas existentes ou registradas antes de 1 de janeiro de 2024 têm até 1 de janeiro de 2025 para apresentar os relatórios iniciais, enquanto as empresas criadas ou registradas em ou após 1 de janeiro de 2024 têm 90 dias após o registro oficial ou criação. Os relatórios iniciais devem conter:

Informações Requeridas sobre a empresa declarante:

• Nome legal, nome comercial e DBA.
• Endereço do principal local de negócios.
• Estado ou Jurisdição em que a empresa foi formada ou registrada pela primeira vez.
• Número de identificação fiscal (EIN na sigla em Inglês).

Informações Requeridas sobre proprietários beneficiários:

• Nome legal.
• Data de nascimento.
• Endereço de residência atual.
• Número de identificação reconhecido pelo estado ou pelo governo federal (passaporte, carteira de motorista, etc.).
• Foto de um documento de identidade reconhecido em ambito estadual ou federal.
  

Multa pela não entrega

• Conforme especificado na Lei de Transparência Corporativa, uma pessoa que violar intencionalmente os requisitos de relatórios do BOI pode estar sujeita a penalidades civis de até US$ 500 por cada dia em que a violação persistir. Essa pessoa também pode estar sujeita a sanções criminais de até dois anos de prisão e multa de até US$ 10.000. As possíveis violações incluem deixar intencionalmente de registrar um relatório de informações sobre propriedade beneficiária, preencher intencionalmente informações falsas sobre propriedade beneficiária ou deixar deliberadamente de corrigir ou atualizar informações de propriedade beneficiária relatadas anteriormente.

A declaração deve ser atualizada quando as principais informações relativas à empresa mudam, ou se houver uma mudança na propriedade beneficiária (incluindo alterações nas informações de identificação). Atualizações ou correções devem ser enviadas no prazo de 30 dias após a alteração.

Para saber mais sobre o Beneficial Ownership Information consulte o site do FINCEN BOI E-FILING (fincen.gov) ou entre em contato conosco agora mesmo para lhe ajudarmos a cumprir com essa obrigação para a sua empresa.