Un gran proyecto de ley

Impactos Fiscais e Outras Disposições

Foi Sancionado nesta quinta feira no feriado de 4 de Julho pelo Presidente dos Estados Unidos Donaldf J Trump a Lei ‘One Big Beautiful Bill Act’. Esta Lei faz parte da agenda do presidente para o seu segundo mandato onde traz varias modificaçoes nos dispositivos tributários do país.

Abaixo destacamos as principais mudanças trazidas nesta nova legislação, abrangendo desde a permanência de disposições da Lei de Cortes de Impostos e Empregos (TCJA) até novas deduções, alterações para empresas, impostos internacionais, educação, e créditos de energia limpa.

Permanência da TCJA (Tax Cuts and Jobs Act)

A legislação torna permanentes várias disposições importantes da TCJA, que de outra forma expirariam.

• Alíquotas de Imposto Marginais: As alíquotas mais baixas da TCJA para indivíduos se tornam permanentes a partir de 2026. Há também um ano adicional de ajuste de custo de vida por inflação para as faixas de imposto de 10% e 12%.
• Dedução Padrão: A dedução padrão aprimorada é estendida permanentemente e ajustada anualmente pela inflação. Ela aumenta para $15.750 para declarantes individuais e para $31.500 para casais que declaram juntos.
• Licença Remunerada: O crédito fiscal da TCJA para licença familiar e médica remunerada para empregadores é tornado permanente. Este crédito permite que os empregadores reivindiquem créditos não reembolsáveis de 12,5% a 25% dos salários pagos aos trabalhadores em licença remunerada.
• Deduções de Hipoteca: A dedução de hipoteca da TCJA é permanente, permitindo que os contribuintes deduzam juros sobre os primeiros $750.000 da dívida de hipoteca de sua casa.
• Crédito Fiscal por Filho: O valor máximo do crédito fiscal por filho é aumentado em $2.200 por criança a partir de 2025 e o valor é indexado à inflação. O crédito adicional por filho (ACTC) reembolsável de $1.400 também se torna permanente, ajustado pela inflação. Os limites de renda de $200.000 para indivíduos e $400.000 para declarantes conjuntos são permanentemente mantidos, assim como o crédito não reembolsável de $500 para cada dependente que não seja uma criança qualificada.
• Imposto Mínimo Alternativo (AMT): Uma isenção aumentada estabelecida pela TCJA é estendida permanentemente, reduzindo a renda sujeita às regras especiais do AMT.
• Imposto sobre Herança e Doações: A isenção para o imposto sobre herança e doações é permanentemente estendida e aumentada para $15 milhões para declarantes individuais e $30 milhões para casais que declaram em conjunto, a partir do ano fiscal de 2026. O valor da isenção é indexado à inflação após 2026.
• Renda de Negócios Pass-Through: A dedução de negócios 199A para empresas pass-through é mantida no nível atual de 20%. A faixa de phase-in é aumentada, tornando a dedução mais generosa. Além disso, uma nova dedução mínima de $400 é criada para contribuintes elegíveis com pelo menos $1.000 de renda pass-through a partir de 2026.

Dedução de Imposto Estadual e Local (SALT)

• Limites de Dedução SALT: O limite da dedução de imposto estadual e local (SALT) é temporariamente aumentado para $40.000 (de $10.000) e aumenta 1% anualmente até 2029. Famílias com renda abaixo de $500.000 se qualificam. Em 2030, o limite retorna a $10.000. Para rendas que excedem $500.000, a dedução diminui para um mínimo de $10.000. Não há novos limites na dedução SALT para negócios pass-through, permitindo que os impostos estaduais sobre entidades pass-through (PTETs) continuem a evitar o limite SALT.

Novas Deduções Fiscais

Várias novas deduções são introduzidas por um período limitado.

• Sem Impostos sobre Gorjetas: Uma dedução para gorjetas qualificadas é criada para os anos fiscais de 2025 a 2028. A dedução é limitada a $25.000 e é eliminada para renda que exceda $150.000 para indivíduos e $300.000 para declarantes conjuntos. Excluem-se certas profissões (advocacia, saúde, consultoria, etc.).
• Sem Impostos sobre Horas Extras: Uma dedução para compensação de horas extras é estabelecida para os anos fiscais de 2025 a 2028. A dedução é limitada a $12.500 para indivíduos e $25.000 para declarantes conjuntos, com os mesmos phase-outs de renda da dedução de gorjetas.
• Dedução para Idosos: Contribuintes com 65 anos ou mais recebem uma dedução de $6.000 de sua renda tributável para os anos de 2025 a 2028, além da dedução padrão regular. Esta dedução é eliminada a uma taxa de 6% para indivíduos com renda acima de $75.000 ou declarantes conjuntos com renda acima de $150.000.
• Deduções de Juros de Empréstimos Automotivos: Uma dedução de até $10.000 é criada para pagamentos de juros em empréstimos automotivos para os anos fiscais de 2025 a 2028. Aplica-se apenas a juros pagos em empréstimos para carros novos cuja montagem final seja nos EUA. A dedução é reduzida para renda bruta ajustada modificada que exceda $100.000 para indivíduos ou $200.000 para declarantes conjuntos.

Disposições para Empresas

Mudanças significativas para o tratamento fiscal das empresas.

• Pesquisa e Desenvolvimento (P&D): O gasto imediato com P&D é tornado permanente, revertendo a mudança feita pela TCJA e permitindo que as empresas deduzam imediatamente o custo de suas despesas de pesquisa doméstica no ano em que são pagas ou incorridas a partir do ano fiscal de 2025.
• Despesas com Juros de Negócios: A legislação restabelece um tratamento mais favorável para as despesas com juros de negócios, permitindo que as empresas calculem sua renda tributável ajustada (ATI) sem incluir deduções para depreciação e amortização a partir do ano fiscal de 2025. Esta disposição é permanente.
• Deducciones por amortización: A taxa de depreciação de bônus de 100% é permanentemente restaurada para certas propriedades se forem colocadas em serviço a partir de 19 de janeiro de 2025. A legislação também permite que os contribuintes deduzam imediatamente 100% do custo de propriedade de produção qualificada colocada em serviço antes de 2031. O valor máximo que pode ser deduzido para certos ativos de negócios depreciáveis é aumentado para $2,5 milhões, com phase-out para custos que excedam $4 milhões.
• Zonas de Oportunidade: O programa das Zonas de Oportunidade é modificado e tornado permanente. Define uma comunidade de baixa renda como uma área censitária que não excede 70% da renda média do estado ou tem uma taxa de pobreza de pelo menos 20% e a renda familiar média não excede 125% da renda média do estado. A conta prevê um step-up in basis de 30% para zonas de oportunidade em áreas rurais mantidas por pelo menos cinco anos. Para zonas não rurais, o step-up in basis é aumentado em 10%.
• Crédito para Habitação de Baixa Renda: A legislação aumentaria permanentemente o teto de alocação estadual do crédito fiscal para habitação de baixa renda (LIHTC) em 12% a partir do ano fiscal de 2026. Este aumento seria aplicado à alocação LIHTC de 9%. O projeto de lei também reduz o limite de financiamento de títulos para o LIHTC de 4% para 25% para projetos financiados por títulos a partir de 2026.
• Doações Caritativas Corporativas: A legislação impõe novos limites às deduções caritativas corporativas, permitindo que os contribuintes corporativos deduzam contribuições caritativas entre 1% e 10% da renda tributável. Contribuições que excedam o limite podem ser levadas adiante por até cinco anos fiscais.
• Crédito Fiscal de Retenção de Funcionários (ERTC): O projeto de lei do Senado inclui disposições sobre o crédito fiscal de retenção de funcionários (ERTC), incluindo requisitos de due diligence aprimorados para promotores em relação à elegibilidade de um contribuinte para um ERTC. Também impede que o IRS pague reivindicações de ERTC registradas após 31 de janeiro de 2024, para o terceiro e quarto trimestres de 2021.

Disposições Internacionais

• Impostos Estrangeiros: O projeto de lei final não inclui o “imposto de retaliação” que teria penalizado a renda dos EUA de entidades de países estrangeiros consideradas com políticas fiscais discriminatórias.
• Isenção “De Minimis”: O projeto de lei revoga o privilégio de minimis e estende a isenção mundialmente, a partir de 1º de julho de 2027. Impõe penalidades adicionais antes dessa data sobre importações que violam outras disposições das leis alfandegárias dos EUA.
• Renda Estrangeira: A medida final reduz permanentemente a dedução para renda intangível derivada de estrangeiros (FDII) para 33,3% (de 37,5%) e a dedução para renda intangível globalmente tributada (GILTI) para 40% (de 50%). Também aumenta permanentemente a taxa do imposto de erosão da base e anti-abuso (BEAT) para 10,5% (de 10%).

Educação

• Imposto sobre Doações: A legislação isenta escolas do imposto sobre doações se tiverem menos de 3.000 alunos pagantes. Além disso, modifica o imposto especial de consumo existente de 1,4% sobre a receita líquida anual de investimento para doações de faculdades e universidades privadas sujeitas ao imposto. As novas taxas escalonadas são:
  • 1,4% para instituições com uma doação ajustada por aluno maior que $500.000 e até $750.000.
  • 4% para instituições com uma doação ajustada por aluno maior que $750.000 e até $2 milhões.
  • 8% para instituições com uma doação ajustada por aluno maior que $2 milhões.
• Elegibilidade para Ajuda Federal a Estudantes: A legislação isenta certos ativos ao determinar a necessidade do aluno, como o valor líquido de uma fazenda onde uma família reside, uma pequena empresa com até 100 funcionários em tempo integral de propriedade familiar, ou um negócio de pesca comercial familiar a partir do ano letivo de 2026-2027.
• Elegibilidade para Bolsas Pell: A legislação exclui famílias da bolsa com um índice de ajuda estudantil mais que o dobro do máximo da Bolsa Pell. Também conta certa renda estrangeira para o AGI de um aluno ao determinar sua elegibilidade a partir de 1º de julho de 2026. Os alunos não serão elegíveis para uma Bolsa Pell se receberem mais do que o custo de frequência em ajuda de outras fontes.

Créditos de Energia Limpa

A legislação revoga e elimina gradualmente os principais créditos fiscais promulgados na Lei de Redução da Inflação, mas mantém os créditos de produção e investimento de eletricidade limpa para tecnologias que não sejam eólica e solar.

• Extensão do Crédito de Combustível Limpo: A legislação estende o crédito por dois anos, até 2029. O projeto de lei proíbe o crédito para qualquer matéria-prima produzida fora dos EUA, México ou Canadá.
• Créditos de Eletricidade Limpa: A legislação encerra os créditos de produção e investimento de eletricidade limpa para projetos eólicos e solares para qualquer instalação colocada em serviço a partir de 2028. A disposição se aplica a projetos que iniciam a construção 12 meses após a promulgação. Outras tecnologias qualificadas, como hidrelétrica, nuclear e geotérmica, ainda podem ser usadas integralmente até 2033. Após 2033, serão reduzidas para 75% em 2034, 50% em 2035 e eliminadas em 2036.
• Manufatura Avançada: A legislação modifica o phase-out deste crédito, limitando seu uso para a fabricação de componentes eólicos produzidos e vendidos após 31 de dezembro de 2027. Créditos para minerais críticos serão reduzidos para 75% a partir de 2031, 50% em 2032, 25% em 2033 e eliminados em 2034. A produção de carvão metalúrgico é elegível para o crédito até 31 de dezembro de 2029.

Creditos: Adaptado de NAEA – National Association of Enrolled Agents